Direito Administrativo - 32ª Ed.2019

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Pietro,Maria Sylvia Zanella Di
DIMENSÃO
7,90 MB
NOME DO ARQUIVO
Direito Administrativo - 32ª Ed.2019.pdf
ISBN
4239161129406

DESCRIÇÃO

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática e com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas inovações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. Além de correções e aperfeiçoamentos na redação, esta 32ª edição atualiza a legislação promulgada no corrente exercício, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recentemente acrescida de vários dispositivos pela Lei nº 13.655/2018, com significativos reflexos no âmbito do Direito Administrativo. Já conhecida como “Lei da Segurança Jurídica”, ela é relevante para aplicação de vários princípios do Direito Administrativo. Por isso, além de comentários genéricos sobre as inovações da lei, esta edição é ainda analisada em relação aos princípios da motivação, da proporcionalidade, da eficiência, da consensualidade, do non bis in idem, este último limitando a cumulação de penalidades de natureza semelhante pela prática do mesmo ilícito. A lei ainda exigiu referência e análise em relação a outros temas do Direito Administrativo, como o das sanções, impostas inclusive com base nas leis de improbidade administrativa e anticorrupção, além do tema do controle, amplamente alcançado pelos efeitos da lei. Outras leis e decretos foram mencionados no livro, como o Decreto nº 9.427/2018, que reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.508/2018, que reserva às pessoas portadoras de deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Também foi atualizado o tema das terceirizações, à vista do Decreto nº 9.507/2018.

revista e atu alizad a até a E m enda C onstitucional 71, de 29.11.2012 CELSO ANTÔNIO BANDEIRA… Direito Administrativo - 32ª ed. (Maria Un.

E numa leitura bastante atenta da Lei 9.294/96 (já incorporando todas as alterações introduzidas por leis posteriores), identificamos apenas três hipóteses em que o legislador delegou ao Presidente da República, o poder de regulamentar o conteúdo da referida lei: Pareceres de Direito Administrativo 02TIR/2015 Mello, Celso Antonio Bandeira de. O parecer é gênero de produção jurídica particularmente interessante, por agregar dois aspectos: o prático, já que consiste na solução de uma questão jurídica concreta - normalmente difícil ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - 32 ED./2019.

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