Icms - Questões Atuais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Carrazza,Elizabeth Nazar
DIMENSÃO
4,95 MB
NOME DO ARQUIVO
Icms - Questões Atuais.pdf
ISBN
4875230807118

DESCRIÇÃO

É fato notório que o ICMS apresenta uma série de peculiaridades, a começar pela circunstância de, em que pese sua nunca negada vocação nacional, ser um tributo de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal. Dia a Carta Magna haver exigido que ele guarde os mesmos atributos em todas as Unidades Federais, que, para tanto, só podem deliberar acerca de isenções, incentivos, benefícios fiscais etc... mediante convênio

Palestrante - Cláudia Marchetti Contudo, a questão não está pacificada, pois o tema ainda será julgado pelo STF, por meio do RE nº 714.139 RG (tema 745), ... Discussões atuais sobre ICMS na conta de luz (parte 4) A incidência do ICMS sobre a bandeira tarifária.

87/1996 [32]) e seja seu consumidor final. O ICMS, a LC 87/96 e questões jurídicas atuais. São Paulo: Dialética, 1997, p.

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