Conselhos De Fiscalização

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Reolon,Jaques Fernando
DIMENSÃO
9,6 MB
NOME DO ARQUIVO
Conselhos De Fiscalização.pdf
ISBN
2191430839524

DESCRIÇÃO

Os conselhos de fiscalização profissional sãoentidades destinadas ao controle e à fiscalização dasatividades profissionais de diversas categorias. Emsíntese, representam o interesse da sociedade em evitarpráticas danosas.Atualmente, convivem com uma situação de relativainsegurança jurídica.Diversos conselhos, em sua origem, foram criadoscom personalidade jurídica de Direito Público, porém,após o advento da Constituição de 1988, foi publicadaa Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu personalidadejurídica de direito privado e vedou manterem com aAdministração Pública qualquer vínculo funcional ouhierárquico.Instituiu-se o problema. Afinal, seriam de direitopúblico ou privado?A questão bateu às portas do STF, no leading case daADI nº 1.717-6. Foi afastada a sua personalidade jurídicade Direito Privado, prevalecendo o entendimento de suanatureza jurídica de autarquia, pois exercem poder depolícia, de tributar e de punir.A partir do momento em que a sua naturezajurídica foi definida com base na interpretação das suasatribuições, exsurgiu uma espécie de vácuo legislativoe de insegurança jurídica, pois inexiste lei definindoexpressamente o regime jurídico de seu pessoal, asnormas gerais para suas compras e serviços, para oregime de aposentadoria de seu pessoal e outros.Esta segunda edição da obra tem por objetivocontribuir para a elucidação das dúvidas existentes eestabelecer, a partir da organização do conhecimento,um norte seguro aos gestores desse setor.

Apesar de não ser obrigatório, a sua existência pressupõe uma maior transparência nos processos e nas movimentações financeiras da companhia. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos ... Embora o Conselho Fiscal mais qualificado não equivalha nem seja totalmente comparável os Comités de Auditoria, os poderes conferidos a esses Comités, dentro dos Limites das Leis Angolanas e internacionais, levam a concluir que reforçam o Sistema de Governação Corporativa, no seu conjunto e a sua actividade é plenamente compatível e equivalente com as actividades de um Conselho Fiscal ... A instalação do conselho fiscal pode ser solicitada por investidores que detenham, no mínimo, 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem dire ito a voto, de acordo com o §2º do artigo 161 da Lei 6404/76. A mesma lei prevê, ainda, que o pedido de funcionamento do conselho poderá ser formulado em qualquer assembleia geral, ainda que a matéria não conste do anúncio de ... Ainda de acordo com o Ministro-Substituto do TCU, Weder de Oliveira, como os conselhos de fiscalização do exercício profissional têm natureza autárquica, arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal, estão sujeitos às normas de administração pública, e ao controle jurisdicional do TCU, ou seja, precisam prestar contas e se sujeitar a inspeções e auditorias. Foi pensando nisso que os Conselhos de Fiscalização Profissional, por atribuição constitucional, foram criados.

Por seu intermédio, pretende-se transmitir, aos conselhos profissionais, valiosa orientação, no que se refere ao cumprimento das disposições legais e regulamentares que lhes dizem respeito. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL TEM CARÁTER TRIBUTÁRIO . Equipe Portal Tributário.

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