Da Improbidade Administrativa

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Emicles,Jorge
DIMENSÃO
4,17 MB
NOME DO ARQUIVO
Da Improbidade Administrativa.pdf
ISBN
4748194942730

DESCRIÇÃO

A obra é o produto de detido estudo a respeito do instituto da Improbidade Administrativa no Brasil, que fundamentou o trabalho de dissertação de mestrado do autor. Foi, contudo, ampliada a pesquisa, de forma que o trabalho se presta não somente a pesquisas acadêmicas, mas igualmente a trabalhos do foro na prática processual. Une, assim, a larga experiência do autor na advocacia e assessoria jurídica de diferentes entes e órgãos públicos, com os mais de dez anos de ensino superior, tanto na graduação como pós-graduação. Aborda desde elementos históricos e sociológicos da formação do Estado, dos direitos Constitucional e Administrativo, dos Direitos Fundamentais, incluindo as origens remotas das patologias corruptivas, até aspectos práticos da ação de improbidade administrativa, como especificidades do procedimento, o sancionamento e a intricada questão da prescrição em matéria de improbidade administrativa. No aspecto material do instituto, aborda detalhadamente os requisitos necessários à configuração do ilícito e uma análise detalhada de cada um dos tipos previstos tanto na Lei de Improbidade, quanto em legislações extravagantes outras. Aborda também a possibilidade teórica de construção de políticas públicas de controle da eficiência da atividade jurisdicional no exercício da jurisdição que visa sancionar os atos de improbidade. Encerra o trabalho um apêndice contendo estudo de caso referente à eficiência da atividade jurisdicional no âmbito das ações de improbidade administrativa

37 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo um conceito jurídico indeterminado que demanda interpretação valorativa. Improbidade Administrativa A Improbidade Administrativa trata-se de um ato ilícito (ilegal) realizado por um agente público o qual se contrapõe aos princípios Administrativos constituicionais. Importate ressaltar que será considerada improbidade quando o agente público comerter o ato no exercício da função pública ou em atividade que desta decorra. Improbidade Administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas..

2° e 3° da Lei n° 8.429/1992. Veja-se: Art.

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