Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade - Leite,Fabio Carvalho | Hoshan.org Leia o livro diretamente no seu navegador. Baixe o livro em formato PDF, TXT, FB2 em seu smartphone. E muito mais em hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Leite,Fabio Carvalho
DIMENSÃO
4,89 MB
NOME DO ARQUIVO
Controle de Constitucionalidade.pdf
ISBN
5876699308182

DESCRIÇÃO

"O Brasil possui hoje um complexo sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público em geral. Complexo nos dois sentidos do termo. Não apenas o sistema reúne diversas ações constitucionais (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção) com suas peculiaridades como também suscita, a partir disso, uma série de questões polêmicas que curiosamente não são enfrentadas pela doutrina constitucionalista nos manuais e cursos de controle de constitucionalidade. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e de constitucionalidade (ADC) são mesmo ambivalentes? A improcedência de uma ADI pode equivaler à procedência de uma ADC que não poderia ter sido ajuizada por ausência de controvérsia judicial relevante? A ADC tem mesmo causa petendi aberta? O STF, nesse caso, estaria confirmando a constitucionalidade de uma lei federal não apenas diante do dispositivo constitucional que ensejou a controvérsia, mas diante de todos os dispositivos constitucionais que não foram sequer discutidos ou ao menos abordados? De que modo o entendimento do STF pela inconstitucionalidade de uma lei em controle concreto-difuso afeta os órgãos fracionários dos demais tribunais no que tange à observância da cláusula de reserva de plenário (ou órgão especial)? Estão apenas dispensados de encaminhar a questão ao plenário (ou órgão especial), caso concordem com o entendimento do STF, ou estão vinculados a este e, portanto, impedidos de divergir? Este livro pretende justamente trazer essas questões polêmicas, complementando a análise do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade."

A necessidade de um controle de constitucionalidade surge da transição do Estado de Direito para o Estado Constitucional, o qual traz consigo a ideia de ordenamentos jurídicos fechados e hierarquizados internamente com fundamento superior em uma Constituição.A respeito dessa transição, é possível afirmar que a soberania estatal teria dado lugar à soberania constitucional. Controle de constitucionalidade de normas seria verificação por um órgão competente da consonância ou compatibilidade de uma determinada espécie normativa, levando-se em consideração uma Constituição, que fundamenta a validade daquela norma e, portanto, não podendo ser contrariada pela aquela norma inferior. O Controle de Constitucionalidade tem como fundamento a rigidez e a supremacia constitucional. A supremacia constitucional se divide em duas espécies: supremacia MATERIAL e supremacia FORMAL.

A adoção de formas variadas nos diversos sistemas ... Milhares de questões OAB de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões da OAB aqui no Qconcursos.com. Controle de Constitucionalidade e seus efeitos.

LIVROS RELACIONADOS