Execucao Contra A Fazenda Publica

Execucao Contra A Fazenda Publica - Silva,Ricardo Perlingeiro M. | Hoshan.org Temos o prazer de apresentar o livro . em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Silva,Ricardo Perlingeiro M.
DIMENSÃO
11,99 MB
NOME DO ARQUIVO
Execucao Contra A Fazenda Publica.pdf
ISBN
1087760643293

DESCRIÇÃO

97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e ainda, nos artigos 730 e 741 do Código de Processo Civil. Execução contra a Fazenda Pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Pedido de expedição de precatórios para recebimento de quantia reconhecida em título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública.

A Execução contra a Fazenda Pública tem previsão no artigo 100 da Carta Magna de 1988, no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n.

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