O Direito À Adoção Pelo Casal Homossexual

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Oliveira,Denis Augusto De
DIMENSÃO
4,7 MB
NOME DO ARQUIVO
O Direito À Adoção Pelo Casal Homossexual.pdf
ISBN
6286169919890

DESCRIÇÃO

A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou por duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em família substituta, formada pelo casal homossexual, é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhes são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas.

formada pelo casal homossexual, é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhes são garantidos pela Constituição Federal, ... Vários casais homossexuais candidataram-se à adopção, mas dois anos após a lei permitir este acto a casais do mesmo sexo, ainda não há adopções concretizadas porque processo é moroso ... Constatou-se que a adoção por casal homoafetivo não encontra obstáculos na legislação brasileira, o que se observa na verdade é que a maioria das decisões que negam este direito fundamentam-se em concepções moralistas que têm em seu bojo muito mais de preconceito e discriminação do que a preocupação em oferecer a proteção às crianças que estão à espera da adoção; o ... 1 RESUMO Introdução: É crescente o número de países onde é permitido o casamento entre casais homossexuais, sendo também crescente o número de países em que é permitida a adoção pelos mesmos casais. Em Portugal, está legislada a coadoção de os filhos adotivos ou biológicos da pessoa com Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade ou paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da ... RESUMO.

E, por isso, devolveu à ... A adoção por casais homossexuais foi aprovada na Assembleia da República há exatamente quatro anos. ...

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