Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina e Jurisprudência - 20ª Ed. 2019

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Ishida,Válter Kenji
DIMENSÃO
11,68 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto da Criança e do Adolescente - Doutrina e Jurisprudência - 20ª Ed. 2019.pdf
ISBN
9188668588281

DESCRIÇÃO

INCLUI: - Súmulas e modelos de formulários e petições sobre a matéria da Infância e JuventudeCONFORME:- Lei 13.798/2019 - cria a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência- Lei 13.771/2018 - aumento da pena no feminicídio- Lei 13.769/2018 - prisão domiciliar para gestante ou responsável por criança ou pessoa com deficiência- Lei 13.721/2018 - prioridade nos exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar- Lei 13.716/2018 - garantia da continuidade do ensino básico ao estudante internado em hospital ou em tratamento domiciliar - Lei 13.715/2018 - inclui hipóteses de destituição do poder familiar NOVIDADES DA 20ª EDIÇÃO:É com imensa satisfação que atingimos a 20ª edição desta obra. Sem dúvida, sabíamos de sua utilidade, mas jamais pensaríamos que fossem ocorrer diversas edições, propiciando o amadurecimento dos nossos escritos. E essa concretização do sucesso deste livro deveu-se sobremaneira a você, nosso fiel leitor, a quem dedico esta vigésima edição, com as necessárias e devidas atualizações.

Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.. O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.

Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. 1.3 Do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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