Tratamento Penal do Terrorismo

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Guimarães,Marcello Ovidio Lopes
DIMENSÃO
9,25 MB
NOME DO ARQUIVO
Tratamento Penal do Terrorismo.pdf
ISBN
8506238433196

DESCRIÇÃO

Trata-se de obra pioneira no Brasil uma vez que, introduzido o termo terrorismo na Constituição de 1988, não havia lei instituindo a prática como crime, pelo menos com essa denominação, de modo que a primeira dificuldade seria e é sua definição legal. São objeto de análise, outrossim, as funções do Tribunal Penal Internacional, a supremacia da ordem jurídica internacional, o terrorismo na legislação pátria através dos tempos e seu tratamento na legislação estrangeira. Por fim, são lançadas algumas propostas para um novo ou para alguns novos tipos penais referentes ao crime de terrorismo, no intuito de não manter o ordenamento jurídico pátrio desguarnecido de tipificações relativa a essa infração penal tão grave, atual, relevante e de efeitos transnacionais. É, sem dúvida, obra de grande utilidade para a formulação do conceito do tema, inclusive para evitar o terrorismo legal do direito penal do inimigo, redução das garantias processuais, inversão do ônus da prova e outras sugestões que a doutrina e a prática estão perigosamente apontando.

Materiales de aprendizaje gratuitos. Ninguna Categoria O TERRORISMO E SEU TRATAMENTO JURÍDICO PENAL Trata-se de obra pioneira no Brasil uma vez que, introduzido o termo terrorismo na Constituição de 1988, não havia lei instituindo a prática como crime, pelo menos com essa denominação, de modo que a primeira dificuldade seria e é sua definição legal.

Assunto cada vez mais presente em nosso cotidiano, lamentavelmente pelos recentes atentados em Paris, os discursos penais contra o terrorismo influenciam o tratamento politico e jurídico criminal deste fenômeno. Há, no projeto de lei nº 236/12 do Senado, a previsão de crimes de terrorismo, em especial nos artigos 239 (terrorismo), 240 (financiamento do terrorismo), 241 (favorecimento pessoal no terrorismo) e 242 (disposições comuns).Ocorre que o projeto em questão sofre duras críticas da doutrina e de respeitadas instituições por se mostrar um péssimo Código Penal sob diversos vieses, o que ... Ainda sobre o tratamento penal do terrorismo. COMENTAR.

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