Liberdade de Expressão e Crimes de Opnião

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Assunção e Silva,Alexandre
DIMENSÃO
6,9 MB
NOME DO ARQUIVO
Liberdade de Expressão e Crimes de Opnião.pdf
ISBN
2245596447426

DESCRIÇÃO

Trata-se de um estudo a respeito do direito de liberdade de expressão e dos limites que lhe são impostos pelas leis penais. Inicialmente, faz uma análise da liberdade individual de manifestação do pensamento, garantida pelas Constituições modernas como um direito fundamental, destacando sua importância para a manutenção do regime democrático. Após, admite a possibilidade de restrição a esse direito, para proteger direitos da personalidade, como honra, privacidade, bem como para garantir a segurança da população. Em seguida, examina tipos penais previstos na legislação brasileira que estariam em conflito com o direito de liberdade de expressão, quais sejam: a apologia de crime ou criminoso (utilizado como fundamento para impedir a realização de manifestações públicas em prol da descriminalização de delitos); a apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias (na verdade, um delito criado pela jurisprudência); a propaganda de atos que atentam contra a segurança nacional (previsto na lei que trata dos crimes contra a segurança nacional); parte do tipo penal que trata dos crimes contra o sentimento religioso, por cercear o direito de crítica; e o delito de fazer escrito ou objeto obsceno (considerado por muitos já ineficaz diante do princípio da adequação social).

E mais, o confronto já não está somente nas redes sociais, começa a ganhar as ruas, nas quais alguns se aproveitam para vandalizar, como se depredar prédios, agredir e ameaçar pessoas fossem atos democráticos ... Decorrente dessa fundamentação, encontramos no Código Penal as seguintes previsões de crimes de opinião: Calúnia (art. 138): Difamação (art.

28 da Lei nº 11.343/06. Pablo Hasél, um rapper catalão, foi preso devido a letras e tweets alegadamente "incendiários", "glorificadores de grupos terroristas" e "insultuosos para com a casa real e ... Nesse aspecto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em mais de um precedente, a par de rechaçar a censura prévia a qualquer exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, admitiu haver restrições ao direito à liberdade de expressão, conforme estabelecido no art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Convenção Americana, e no art.

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