Fundo Penitenciário Nacional

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Carmona,Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli
DIMENSÃO
10,59 MB
NOME DO ARQUIVO
Fundo Penitenciário Nacional.pdf
ISBN
7365523286624

DESCRIÇÃO

Historicamente, a execução da pena no Brasil é terreno de afrontas sistemáticas aos direitos fundamentais dos presos. Há 25 anos, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi criado a fi m de aumentar os investimentos no setor, viabilizando melhorias. Mas diante da persistência do quadro caótico do sistema penitenciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 MC/DF, caracterizado um estado de coisas inconstitucional.A reversão desse estado impõe a adoção de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária. Nesse último ponto, o STF, diante dos dados que à época revelavam que os recursos do referido Fundo era de cerca de 2,2 bilhões de reais, determinou, de maneira simplista, o descontingenciamento dessa verba. A presente obra é um convite a refletir criticamente essa decisão e seus impactos no ordenamento jurídico e na política pública penitenciária.

São mais R$ 590 milhões para os estados investirem na construção de presídios e modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional Repasse de Fundo Penitenciário Nacional para Estados cai pela metade em 2018. Portaria do Ministério da Justiça publicada nesta sexta-feira, 22, estabelece a liberação de R$ 590,6 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para Estados no ano de 2018. O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Contato das Coordenações: Governo prorroga prazo para estados investirem recursos do fundo penitenciário. São mais R$ 590 milhões para os estados investirem na construção de presídios e modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional Repasse de Fundo Penitenciário Nacional para Estados cai pela metade em 2018.

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