PROTESTO DE SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS

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DIMENSÃO
4,58 MB
NOME DO ARQUIVO
PROTESTO DE SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS.pdf
ISBN
9450009179761

DESCRIÇÃO

“(...) Como objeto principal, faremos no desenvolvimento deste estudo, o exame da possibilidade de apresentação a protesto dos seguintes documentos: a) No processo de conhecimento que não tem por objeto a concessão de alimentos a.1) Decisões proferidas e cumpridas no juízo cível – Sentenças, acórdãos, decisões unipessoais e decisões interlocutórias de mérito – Sentenças prolatadas em ação coletiva a.2) Sentenças proferidas em outros juízos, mas cumpridas no juízo cível – Sentença penal– Sentença arbitral a.3) Sentença proferida e cumprida na Justiça do Trabalho – Sentença trabalhista b) No processo de conhecimento (procedimento especial) que tem por objeto a concessão de alimentos – Sentença – Decisão que concede alimentos provisórios (com a nota de que estes, mantida a protestabilidade, podem ser fixados também em outras ações). c) Na execução por título extrajudicial – Certidão extraída dos autos (não é decisão, mas sua inclusão neste trabalho justifica-se por se tratar de documento judicial) – Decisão que fixa astreintes quando a execução tem por objeto obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa que não seja dinheiro. d) Na ação monitória – Decisão que determina a expedição do mandado monitório. e) No procedimento de tutela provisória – Decisão que concede tutela de urgência – Decisão que concede tutela de evidência.Serão examinados os aspectos processuais e notariais relacionados a cada uma das decisões (ou certidão) elencadas, para, em seguida, ser apresentado o rol dos requisitos exigidos para que possam ser levadas a protesto. Como fecho da obra, expõe-se reflexão acerca do problema do reconhecimento da prescrição pelo tabelião, especificamente em relação às decisões judiciais”. Consultant editor MORISHITA, PAULA Cover design or artwork by HERMANO, LEONARDO

- Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos meios coercitivos de cumprimento de decisão e, com eles, regulou — finalmente — o protesto da sentença judicial em seu artigo 517, caput, o ... 5.2 Decisões protestáveis 5.3 Requisitos e forma do protesto de sentença 5.4 O § 3.º do art. 517 5.5 Cancelamento do protesto 6.

A sentença judicial, por exemplo, constitui-se como um título executivo, daí a possibilidade de seu protesto. Aliás, o novo Código de Processo Civil que começará a valer a partir de 2016 inclusive disciplina expressamente essa situação: Art.

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