Pareceres Jurídicos - Vol. I - 2017

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Barbosa,Joaquim
DIMENSÃO
5,53 MB
NOME DO ARQUIVO
Pareceres Jurídicos - Vol. I - 2017.pdf
ISBN
5255004195962

DESCRIÇÃO

A teoria do negócio jurídico deve sempre prezar, no máximo possível, pela plena eficácia dos pactos, propiciando que produzam os efeitos oriundos das declarações negociais manifestadas pelos agentes, até sua efetiva extinção, com a satisfação dos interesses objeto das avenças. Todavia, a produção de efeitos do negócio jurídico é colocada em xeque ante a discussão concreta de uma hipótese de invalidade, em que o interessado busca a sua declaração de nulidade. O desafio do intérprete é balancear essas duas vertentes, cuja tarefa deve ser indeclinavelmente norteada pelo princípio da conservação do negócio jurídico, que é analisado em todos os seus contornos no presente livro. A sua consulta é indispensável em qualquer debate acerca do tema das invalidades, visto que consubstancia verdadeiro e completo estudo a seu respeito, que trata de forma inédita a matéria.

Parecer n.35/PP/2017-G - Mandato Tributário para o Exercício de Competências junto dos Serviços de Finanças ... LOE(2) de 2017, aditou um novo artigo 99º-A à LTFP, passando a prever a possibilidade destas mobilidades consolidarem definitivamente, dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, mediante parecer favorável prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, cabendo essa Pareceres Jurídicos; Destaques de Jurisprudência; In Memoriam; Impressos úteis e Perguntas ... (Vol.

supra. 5 Daqui em diante, a referência a este Acórdão far-se-á, por facilidade de escrita, pela designação simples de "Acórdão".

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