Não - Cumulatividade do ICMS

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Cardoso,Anderson Trautmann
DIMENSÃO
8,93 MB
NOME DO ARQUIVO
Não - Cumulatividade do ICMS.pdf
ISBN
1351951692100

DESCRIÇÃO

princÍpio da nÃo-cumulatividade. demanda declaratÓria que reconhecera a nÃo incidÊncia do icms sobre os serviÇos de composiÇÃo grÁfica nas embalagens personalizadas.

Ressalto que a não-cumulatividade do ICMS trata-se de um princípio constitucional. A constituição Federal estabeleceu que no cálculo do imposto haverá a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

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