Licença Compulsória e Acesso a Medicamentos Essenciais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lima,Simone Alvarez
DIMENSÃO
10,52 MB
NOME DO ARQUIVO
Licença Compulsória e Acesso a Medicamentos Essenciais.pdf
ISBN
4948615228344

DESCRIÇÃO

Este livro pretende investigar a dicotomia entre direito à propriedade intelectual e direito à saúde quando a meta é garantir o acesso a medicamentos. A autora trará uma reflexão crítica sobre o instituto da licença compulsória, instrumento previsto tanto no Acordo TRIPS, no âmbito internacional, quanto na Lei nº 9.279/96, no âmbito nacional, para que o leitor compreenda sua aplicabilidade, uma vez que esta dicotomia leva a debates acalorados aonde ouve-se que o direito à saúde deve sempre que prevalecer sobre qualquer outro porque é relacionado ao direito à vida. O direito à propriedade intelectual não pode ser considerado secundário, pois através dele há a transferência de tecnologia, o que, a longo prazo, garante às pessoas medicamentos cada vez mais inovadores. Esclarece a forma como a licença compulsória deve ser decretada e suas balizas legais e que, apesar desta flexibilidade ser um meio para facilitar o acesso a medicamentos, nem sempre deve ser aplicada, pois quando há um conflito entre direito à propriedade e à saúde faz-se a ponderação através do princípio da razoabilidade. A licença compulsória será sempre adequada, porém nem sempre será necessária e nem proporcional. A política pública, como meio principal, e a licença compulsória como meio excepcional, são os melhores caminhos para garantir a saúde da população em um Estado Democrático de Direito. Busca-se contribuir para a construção de uma consciência que não vê a propriedade intelectual como principal obstáculo para o acesso a medicamentos e esclarecer que a patente de medicamento não é a responsável por preços exorbitantes, o que inclusive, no Brasil não é permitido, visto que há um controle de preços e reiterar a importância da licença compulsória para corrigir desvios por parte do detentor da patente e para sanar situações de emergência e interesse público.

Compare ofertas e economize! A licença compulsória é um desses conhecimentos essenciais para a operação do negócio e, por isso, falaremos um pouco mais sobre ela neste post. Como você sabe, os departamentos de pesquisa e desenvolvimento estão sempre inovando e apresentando ao mercado produtos que transformam o cotidiano da população e dão a ela mais qualidade de vida, especialmente em casos de doenças graves e ... Amazon.com: Licença compulsória e acesso a medicamentos essenciais: A dicotomia entre o direito à propriedade intelectual e o direito à saúde (Portuguese Edition) (9786130162023): Alvarez Lima, Simone: Books Licença compulsória e acesso a medicamentos essenciais ... A Lista de Medicamentos Essenciais da Organização Mundial de Saúde é uma lista publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) com os medicamentos considerados os mais eficazes e seguros para responder às necessidades de um sistema de saúde.A lista é frequentemente usada por países como apoio à criação das suas próprias listas de medicamentos essenciais.

Fast and free shipping free returns cash on delivery available on eligible purchase. cidadãos o acesso aos medicamentos essenciais, mesmo que, para isso, tenha de recorrer à licença compulsória e indenização da empresa farmacêutica, atuando de forma interventiva na economia, demonstrando as características de Estado Social, ainda que dentro de uma sociedade capitalista. 1 A Patente como Forma de Proteção e Geração Em 1996, a Lei 9.313 preconiza e determina a distribuição gratuita de medicamentos para tratamento de AIDS, cumprindo diretrizes constantes da Constituição Federal de 1988 que consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... As questões relativas as patentes e acessos aos medicamentos essenciais e, especificamente, aos anti-retrovirais utilizados no tratamento da AIDS (Acquired Immunodeficiency Syndrome) é temática constante na agenda da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Saúde (OMS). 4.

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