Estudos de Direito Tributário

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bianco,João Francisco Schoueri,Luis Eduardo
DIMENSÃO
6,14 MB
NOME DO ARQUIVO
Estudos de Direito Tributário.pdf
ISBN
3840649823728

DESCRIÇÃO

A conclusão chegada aqui mostra também que o contexto da convenção pode resultar na determinação do Direito de um dos dois Estados contratantes e, por conseguinte, gerar um efeito vinculante ao outro Estado contratante. No caso concreto, a expressão shares no Art. 13, 4, da CM-OCDE pressupõe que o Estado contratante, onde localizado o bem imóvel, trate como sujeito passivo tributário a entidade, cujas participações são alienadas.

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