Desatres, Responsabilidade Civil E Áreas De Preservação Permanente

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Demange,Lia Helena M. L.
DIMENSÃO
10,35 MB
NOME DO ARQUIVO
Desatres, Responsabilidade Civil E Áreas De Preservação Permanente.pdf
ISBN
2587064908682

DESCRIÇÃO

Desatres, Responsabilidade Civil e Áreas de Preservação Permanente

416/417, lavrado pelo IBAMA, de que parte das construções existentes no imóvel não se localize na margem ou na área de inundação do lago da UHE, deverá tal distância, para efeito de demolição apenas daquelas obras que tenham sido erguidas dentro do limite de 100 metros da área de preservação permanente, ser aferida por prova pericial. Da responsabilidade concorrente na proteção ambiental. 4.

A ação ocorreu numa Área de Preservação Permanente (APP), sendo realizada pelo diretor de Fiscalização, Léo […] Áreas De Preservação Permanente - APP Como parte de suas ações de responsabilidade socioambientais, o IGE lançou, recentemente, o Projeto Gigantes da Ecologia na Comunidade. Que as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Unidades de Conservação (UCs) são áreas com limites de proteção ambiental todos sabemos, mas você sabe a di... Ante a possibilidade aventada no parecer de fls. 416/417, lavrado pelo IBAMA, de que parte das construções existentes no imóvel não se localize na margem ou na área de inundação do lago da UHE, deverá tal distância, para efeito de demolição apenas daquelas obras que tenham sido erguidas dentro do limite de 100 metros da área de preservação permanente, ser aferida por prova pericial. Da responsabilidade concorrente na proteção ambiental.

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