Agências Reguladoras e Participação Popular

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Mastrangelo,Claudio
DIMENSÃO
5,73 MB
NOME DO ARQUIVO
Agências Reguladoras e Participação Popular.pdf
ISBN
5090238208742

DESCRIÇÃO

A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Por tratar-se de autarquias federais criadas, em essência, com grande nível de independência política e, ainda neste caso, estruturas públicas, entendemos as agências reguladoras brasileiras como lugares propícios para mediar o relacionamento ... Reguladoras que se trata da participação popular. 1.

ANATEL - Agência nacional de Telecomunicações. As agências reguladoras, como entidades típicas do Estado Regulador (no cenário brasileiro) e do Poder Executivo, atuam como agente normativo e regulador da atividade econômica (em sentido amplo), segundo os moldes do art. 174, CF [16], expedindo atos normativos sob a forma de regulamentos, cuja disposição deôntica tem caráter cogente aos particulares. 4.

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