Execução Civil Nos Juizados Especiais - 7ª Ed. 2019

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Araken de Assis
DIMENSÃO
4,72 MB
NOME DO ARQUIVO
Execução Civil Nos Juizados Especiais - 7ª Ed. 2019.pdf
ISBN
3658213454421

DESCRIÇÃO

A obra está em sua 7ª edição e traz conteúdo essencial sobre a Execução Civil nos Juizados Especiais. Além da revisão e atualização do conteúdo, foram acrescentadas as Súmulas do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), tornando a obra ainda mais completa.

O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001) Art.

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