O Novo Código Florestal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Mukai,Toshio
DIMENSÃO
6,19 MB
NOME DO ARQUIVO
O Novo Código Florestal.pdf
ISBN
6638773178314

DESCRIÇÃO

Nesta obra, o autor traça uma visão geral do novo Código Florestal com a finalidade de instigar o debate acerca das interpretações dos diversos dispositivos conflitantes que a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, nos trouxe. Entende o autor que a luta entre ruralistas e ambientalistas fica patente ao se deparar com muitos casuísmos que levam a confusões e muitas vezes à falta de entendimento do objetivo de certas disposições. Com a intenção de facilitar o estudo da matéria, adotou – se o critério de documentários artigo por artigo. De qualquer modo, a Lei 12.651/2012 vai, sem dúvida , trazer aos operadores do Direito Ambiental e do Agronegócio muitas dificuldades hermenêuticas de interpretação e outros sobre as reais e efetivas possibilidades de termos um desenvolvimento rural sustentável.

12.651/12), que revogou o Código Florestal de 1965 (lei federal n. 4.771/65).Ele se originou de um longo e conflituoso processo de revisão da lei anterior e é a principal lei que regula a conservação e o uso da vegetação nativa existente nas propriedades rurais privadas. Este vídeo apresenta os principais aspectos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal e que estabelece normas para: proteção da ve... O texto que embasou o Novo Código Florestal é de autoria do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), foi aprovado em uma comissão especial sobre o tema em julho de 2009.

Nesse contexto, as propriedades deverão seguir as instruções estabelecidas nessa legislação. Mas, com o novo Código Florestal, somente as grandes propriedades precisam fazer a recuperação da mata nativa na Reserva Legal, se ela não existir. Então, os pequenos proprietários rurais não precisam recuperar novas áreas de mata nativa para formar a Reserva Legal. O artigo 15 do novo Código Florestal prevê o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no percentual de Reserva Legal (RL), com algumas contrapartidas pelos proprietários ou posseiros. O Novo Código Florestal: Alterações referentes as APPs As principais mudanças no Novo Código Florestal, em relação as Áreas de Preservação Permanente, foram nos seguintes Artigos: - Artigo 4o: Neste artigo houve uma mudança muito importante em relação a definição de O Cadastro Ambiental Rural (CAR) nacional e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) são as duas grandes novidades do novo Código Florestal.

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