Estado Regulador e Controle Judicial

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Casagrande Filho,Ary
DIMENSÃO
3,42 MB
NOME DO ARQUIVO
Estado Regulador e Controle Judicial.pdf
ISBN
1824683547239

DESCRIÇÃO

''A semelhanças travadas entre a atividade quase judicante dos entes reguladores em relação à atividade jurisdicional clássica, necessariamente, deveriam ser pontualizadas. Do mesmo modo tem-se em relação aos aspectos antagônicos. Procurou-se, pois, estabelecer os limites do controle judicial, quer seja em relação ao aspecto formal do exercício da composição de conflitos por parte dos entes reguladores, quer seja em redação à possibilidade de eventual exercício de controle quanto ao conteúdo dos atos decisórios dessa mesma atividade.''

Abstract. Incursiona sobre o papel institucional do Poder Judiciário e sua relação com o Estado regulador brasileiro, ... www.pontofrio.com.br examinar a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos destas agências reguladoras sob o ângulo da construção hermenêutica da normatividade dos princípios.

Papel do Estado regulador diante do advento de inovações tecnológicas disruptivas. 1 Agências no Direito Constitucional e no Direito Administrativo Norte-Americano Apesar da sua importância para o funcionamento do Estado nos EUA, as agências reguladoras não são mencionadas pela Constituição norte-americana ou por qualquer uma de suas emendas, não havendo qualquer previsão para o seu funcionamento no texto constitucional, nem mesmo de forma indireta. Controle da Discricionariedade do Regulador: o Desenvolvimento do Processo Administrativo e o Controle Judicial no Brasil. Marcos Augusto Perez (SP) Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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