Responsabilidade Penal De Conselheiros Da Administração

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bakaj,Giovanna
DIMENSÃO
4,82 MB
NOME DO ARQUIVO
Responsabilidade Penal De Conselheiros Da Administração.pdf
ISBN
1000728286379

DESCRIÇÃO

A Responsabilização Penal de Conselheiros de Administração tem ocorrido, muitas vezes, em função da mera ocupação de tal função, ou seja, em razão da mera ocupação da posição societária, sem que seja definida a conduta ilícita reprovada pelo Direito Penal, o que viola os princípios constitucionais que delimitam o nosso sistema penal, tais como da dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima do Direito Penal, da individualização da pena, da proporcionalidade da pena, da legalidade e da culpabilidade. Esse cenário tende a afastar os bons profissionais da função, além de acarretar a perda de valor de mercado das empresas e graves danos reputacionais, no momento da divulgação dos casos. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da identificação dos responsáveis pela prática do crime na empresa é que se apresenta esta obra, cujo objetivo é estruturar e racionalizar a responsabilização dos membros desse órgão colegiado, para propor um caminho para o Ministério Público, Juízes e órgãos de investigação e medidas práticas de prevenção a serem adotadas pelos Conselheiros para mitigar riscos, garantindo maior segurança jurídica. Busca-se apresentar uma reflexão que seja acessível não apenas a juristas, mas também a Conselheiros de Administração, Diretores Jurídicos, Empresários e compliance officers.

151 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. Administrador.

Cabe aqui também sanções quando praticar estelionato e optar pelo exercício ilegal de sua profissão. Praticar atos dolosos tributários também tipifica crime e sujeita o administrador às infrações penais. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMO GARANTIDOR DE VIGILÂNCIA Limitado o campo de análise às sociedades anônimas que adotam o modelo de administração dual, nas quais a governança se dá essencialmente por estruturas verticais através da delegação de funções ou tarefas, quando tratando da responsabilidade penal dos Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. Manual do Conselheiro de Administração.

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