Princípios Básicos de Direito Penal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Toledo,Francisco de Assis
DIMENSÃO
3,7 MB
NOME DO ARQUIVO
Princípios Básicos de Direito Penal.pdf
ISBN
8868645855596

DESCRIÇÃO

Esta obra traz a compreensão e resolução de concretas questões penais, examinando com transparência e seriedade os mais diversos temas do moderno direito penal. Com notável habilidade, o autor discorre sobre o ordenamento jurídico e a ciência penal, o princípio da legalidade, os princípios de direito penal internacional, o fato-crime, o injusto típico, a tipicidade, a ilicitude, as causas de exclusão da ilicitude, a culpabilidade, o erro e as causas de exclusão da culpabilidade. Trata-se de obra indispensável a todos aqueles que buscam o mais apurado conhecimento da ciência penal.

Nesse Guia de Estudos, o professor Kleber Pinho falará sobre Princíp... Princípios básicos do Direito Penal 1.Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art.

2.8 Frações ... 1 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL 53 A fórmula do princípio, previsto no texto constitucional, é a materialização da máxima nullum crimen nulla poena sine lege, derivada da obra de Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, cujo Tratado de Direito Penal foi publicado em 18015. b) Denominação Princípio da legalidade Esse princípio está previsto no art.

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