Corte Penal Do Mercosul

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Marinho,Ronaldo
DIMENSÃO
9,25 MB
NOME DO ARQUIVO
Corte Penal Do Mercosul.pdf
ISBN
8234715948769

DESCRIÇÃO

Este livro analisa os Tribunais/Cortes internacionais permanentes, apresentando formação, competência e estrutura, identificando o fenômeno da “justicialização dos direitos humanos” e da consolidação da justiça penal internacional, com vistas à construção de Cortes penais supranacionais para enfrentar as Organizações Criminosas transnacionais, objeto de preocupação que afeta a democracia, o desenvolvimento social e econômico, a qualidade de vida e o equilíbrio financeiro dos Estados nacionais. O processo de globalização foi intensificado com o desenvolvimento de novas tecnologias, da internet, da redução dos custos que integrou pessoas, derrubou barreiras geográficas, aproximou culturas e difundiu conhecimentos. Um dos efeitos negativos foi o aprofundamento das conexões entre Organizações criminosas, dificultando a investigação e responsabilização penal, em virtude dos obstáculos produzidos pelos diferentes ordenamentos jurídicos. Assim, propomos a criação da Corte Penal do Mercosul, ressignificando o conceito de soberania para enfrentar essas Organizações criminosas, sem descuidar dos princípios da solidariedade entre os Estados e do respeito aos direitos humanos internacionalmente consagrados, posto que este problema público é multifacetário, globalizado e inter-relacional.

Este livro analisa os Tribunais/Cortes internacionais permanentes, apresentando formação ... Declaração Presidencial sobre Compromisso do MERCOSUL com o Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. Assunção, 20 de junho de 2005.

Assunção, 20 de junho de 2005. Os Presidentes salientaram a importância da entrada em vigor do Estatuto de Roma como um avanço da comunidade internacional para pôr fim à impunidade dos autores de crimes contra a humanidade classificados no referido documento. 4 Corte Penal do Mercosul (COPEM): Orgão Permanente do Mercosul 109 4.1 Mercosul: Estrutura e Desafios para Aprofundar a Integração 110 4.2 Tribunal Arbitral Ad Hoc 114 4.3 Tribunal Permanente de Revisão (T PR) 115 .

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