Edição antiga - Registro Civil Das Pessoas Naturais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Assunção,Lutero Xavier
DIMENSÃO
4,70 MB
NOME DO ARQUIVO
Edição antiga - Registro Civil Das Pessoas Naturais.pdf
ISBN
1413942176295

DESCRIÇÃO

"Registro Civil das pessoas naturais" – novos rumos traz como temas centrais os registros de nascimento, de casamento e do decesso, e os atos que circundam esses fatos e atos da vida humana, abordando institutos de Direito Civil que se projetam no registro, como a capacidade, o estado, o nome, seus componentes, designativos e controvérsias, até o Código Civil de 2002, tomando-se a ousadia de questionar a constitucionalidade da legislação federal que concede isenções de emolumentos e de tecer proposições à atualização da lei.Além do texto da Lei n.º 6.015/1973, comentada artigo por artigo, o livro contém a Lei n.º 8.935 de 18/11/1994, que regula a atividade dos notários e registradores (Lei dos Cartórios), e os acórdãos inovadores do STF e do STJ, relativos à união estável e ao casamento de pessoas do mesmo sexo, que agregam ao Direito um novo conceito de família, com reflexos profundos no registro civil.

O preceito 128º do Código de Hammurabi diz que: se alguém toma uma mulher, mas não conclui um contrato com ela, esta mulher não é esposa. Além de todos esses atos legalmente previstos, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais prestam orientação jurídica à população em áreas como Direito da Infância e da Juventude, Direito de Família, Direito das Sucessões, Direitos Reais, bem como informações de utilidade pública sobre a solicitação de documentos, regularização da situação de estrangeiros, dentre ... Os Registros Civis das Pessoas Naturais, popularmente conhecidos como "cartórios", são serventias extrajudiciais voltadas ao atendimento para o cidadão. É no Registro Civil que são realizados e ficam arquivados os registros de nascimento, casamento e óbito e outros tipos de atos da vida civil do cidadão. As crianças e adolescentes adotadas têm um registro de nascimento igual ao dos filhos naturais, sem nenhuma menção de que a criança é adotada.

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