Edição antiga - Estatuto do Torcedor - Col. Legislação de Bolso

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Editora Saraiva
DIMENSÃO
3,21 MB
NOME DO ARQUIVO
Edição antiga - Estatuto do Torcedor - Col. Legislação de Bolso.pdf
ISBN
5387726400905

DESCRIÇÃO

"Estatuto do Torcedor - Col. Legislação de Bolso" - instituído pela Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, tem como principal finalidade disciplinar os direitos e deveres dos torcedores no Brasil. Trata-se de uma normatização das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para o futebol, esporte mais popular no país. Visando assegurar melhores condições para os espectadores destas atrações, principalmente com relação à segurança, determina algumas medidas de suma importância, como a criação de Juizados Especiais nos estádios e ginásios esportivos.

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