Tutela Processual Dos Incapazes

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Cassani Siqueira,Carlos André
DIMENSÃO
10,54 MB
NOME DO ARQUIVO
Tutela Processual Dos Incapazes.pdf
ISBN
8457988225466

DESCRIÇÃO

Em que pesem as alterações de cunho personalista realizadas na sis¬temática do Direito Civil com a edição da Constituição Federal de 1988 e com a edição do Código Civil de 2002, não houve modificação substancial no tratamento jurídico e social dispensado às pessoas com deficiência (mental). Para mudar esse cenário, a Convenção de Nova Iorque (2007) foi internalizada com status de emenda constitucional por meio do Decreto 6.949/2009. Sua regulamentação infraconstitucional ocorreu por meio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses novos diplomas legais realizaram alterações substanciais no Direito Civil, das quais duas serão alvo desta pesquisa. A primeira diz respeito à alteração do rol de incapazes e a segunda à alteração nos instrumentos processuais de tutela dos incapazes.Foi modificada a Ação de Curatela de Interditos e foi criado o novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Portanto, por meio do método dedutivo e por meio da revisão bibliográfica e normativa, o presente trabalho se ocupa em verificar como as alterações no regime material das incapacidades foram adequadas ao novo paradigma da Convenção e do Estatuto.Para tanto, inicia-se tratando da história jurídica do Regime das Incapacidades brasileiro, desde a sua formatação à véspera do Código Civil de 1916 até o Código Civil de 2002 e a constatação de sua desatualização quanto a este particular. Na sequência, adentra-se a nova sistemática constitucional de 1988, da qual emergiu o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado brasileiro. A partir desse princípio, criou-se solo fértil para as necessárias modificações levadas a cabo pelo Decreto 6.949/2009 e pela Lei 13.146/2015 no Regime das Incapacidades e na correspondente legislação infraconstitucional, alterando, assim, as hipóteses legais de incapacidade.Por fim, como resultado, analisa-se o procedimento dos instrumentos processuais de tutela dos incapazes (Ação de Curatela de Interditos e Tomada de Decisão Apoiada) para constatar se é satisfatória a forma como atribuem eficácia jurídica e social ao novo tratamento pretendido às pes¬soas com deficiência no Direito Civil brasileiro acerca das incapacidades.

Curatela é o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude...A curatela se dá por meio do processo de interdição do incapaz. Dos Incapazes de Exercer a Tutela ... Acerca da cessação da curatela, como prevê o art.

Responsabilidades: Assegurar às crianças e adolescentes sob sua tutela proteção, bem-estar, educação, saúde, entre outras tarefas. Administrar os bens e vontades de um adulto ou idoso, que se encontra incapaz no momento ou permanentemente. Classicamente, o instituto da curatela destinava-se aos sujeitos incapazes, absoluta e relativamente, com exceção dos menores, para os quais o instituto aplicável seria a tutela.

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