Edição antiga - Ação Anulatória

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lerrer,Felipe
DIMENSÃO
5,22 MB
NOME DO ARQUIVO
Edição antiga - Ação Anulatória.pdf
ISBN
9544926179990

DESCRIÇÃO

Medida Cautelar de Antecipação de Garantia, ... A Ação Anulatória de Crédito Tributário ou apenas Ação Anulatória Tributária é uma ação AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

O que é anulação: s.f. Invalidação; ação de tornar nulo, sem valor legal: anulação do casamento. A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.

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