Enriquecimento Sem Causa - As Obrigações Restitutórias No Direito Civil

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Silva,Rodrigo da Guia
DIMENSÃO
11,62 MB
NOME DO ARQUIVO
Enriquecimento Sem Causa - As Obrigações Restitutórias No Direito Civil.pdf
ISBN
5029670648635

DESCRIÇÃO

A partir de inovadora perspectiva da teoria do direito, a obra nos ajuda a compreender os limites de um dos institutos e/ou princípios mais intrincados do direito civil: o enriquecimento sem causa. Para tanto, o autor discorre com maestria sobre as obrigações restituitórias do direito civil a partir da  conformação dogmática da vedação ao enriquecimento sem causa em comparação com as demais fontes das obrigações no direito brasileiro. Na sequência analisa as diversas modalidades do locupletamento sem causa, identificando os fundamentos, os requisitos e elementos essenciais que caracterizam o instituto. No capítulo final, o livro apresenta o panorama atual das hipóteses em que a adoção do enriquecimento injusto, em perspectiva funcional, se torna indispensável e altamente útil para o leitor. São analisadas as diversas espécies de restituição e suas controvérsias, examinando-se as características e efeitos do lucro da intervenção. Vale destacar importante subtema presente na obra: a possibilidade de cumulação das obrigações restitutória e reparatória.Consulta extremamente relevante para todos que se dedicam a estudar melhor o direito civil.

2. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou. Neste tópico, "a terceira categoria de obrigações […] é aquela que se denomina de obrigações de restituição por enriquecimento sem causa ou, simplesmente, enriquecimento sem causa".

Apesar de ambos os institutos envolverem uma indemnização ou restituição, o primeiro dirige-se apenas a eliminar o dano ou prejuízo do lesado, enquanto no enriquecimento sem causa pretende-se, essencialmente, suprimir um locupletamento ... Ora, se desde a anterior codificação já permanecia o interesse em tornar o enriquecimento sem causa uma obrigação autônoma, bem como observou-se os esforços em explicitar no Código Civil, retirando do contexto de pagamento indevido, deveriam o legislador concatenar melhor a dicção gramatical para evitar equívocos interpretativos que transformam institutos simples numa teia complexa ... "O direito civil brasileiro não fez do enriquecimento sem causa uma fonte autônoma de obrigações, prevendo apenas a modalidade mais típica do mesmo: o pagamento indevido". O pagamento indevido está previsto no novo Código Civil, nos artigos 876 a 883 e o enriquecimento sem causa nos artigos 884 a 886, e ambos estão inseridos no Título VII, que trata dos atos unilaterais, como já foi ... O enriquecimento sem causa, definido no artigo 884 do código, é uma das fontes das obrigações e mesmo perante a ausência de texto no sistema civil anterior, aplicava-se como uma categoria geral, desde as origens do fenômeno em ações específicas do direito romano.

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