A Responsabilidade Civil Pelo Descumprimento Da Função Social Da Propriedade Urbana

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Chaves,Fábio Barbosa
DIMENSÃO
10,23 MB
NOME DO ARQUIVO
A Responsabilidade Civil Pelo Descumprimento Da Função Social Da Propriedade Urbana.pdf
ISBN
1169227039034

DESCRIÇÃO

O estudo da Responsabilidade Civil a partir de uma realidade inserida no sistema jurídico urbanístico, evidencia que o Direito não deve ser interpretado e aplicado a partir de estruturas segmentadas, o que por si só torna instigante a leitura desta obra.No Brasil, o sistema de proteção do espaço urbano tem a função social como elemento inerente da propriedade e pressuposto para utilização dos espaços urbanos. Porém, atribui exclusividade à atuação estatal em desfavor do proprietário que aja em descompasso com os dispositivos integrantes do sistema.A conduta do proprietário representada pela não utilização ou subutilização do seu imóvel urbano, ao mesmo tempo que descumpre a função social, é capaz de causar dano. Nesta hipótese, em tese, autoriza o prejudicado a pleitear o ressarcimento do prejuízo, independente da iniciativa estatal.As hipóteses retratadas nesta obra representam inovadora abordagem e aplicabilidade da Responsabilidade Civil, instruindo o leitor sobre o direito acerca da possibilidade de ressarcimento a partir do descumprimento de um interesse coletivo.
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