Responsabilidade Civil & Tabagismo - Prefácio De Donaldo Armelin - Encadernação Especial

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Delfino,Lúcio
DIMENSÃO
11,64 MB
NOME DO ARQUIVO
Responsabilidade Civil & Tabagismo - Prefácio De Donaldo Armelin - Encadernação Especial.pdf
ISBN
5198373114004

DESCRIÇÃO

Basicamente, a obra tem por escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Aborda aspectos inerentes tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual, e se alicerça, fundamentalmente, na responsabilidade civil pelo fato do produto e na teoria do abuso do direito, ambas as teorias já devidamente positivadas no plano jurídico nacional. Valendo-se de críticas consistentes, o autor procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros.

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