Lei Orgânica da Polícia - Via Rápida

Lei Orgânica da Polícia - Via Rápida - Queiroz,Carlos Alberto Marchi de | Hoshan.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Queiroz,Carlos Alberto Marchi de
DIMENSÃO
8,69 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei Orgânica da Polícia - Via Rápida.pdf
ISBN
3808496382405

DESCRIÇÃO

Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1976, Lei Orgânica da Polícia, com as suas mais recentes alterações, promulgada, originalmente, em pleno período dos governos militares, continua sendo um exemplo típico de entulho autoritário. Diante da ausência de texto atualizado, resolvemos, num esforço pessoal, publicá-la com todas as suas modificações, esperando que os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo possam solucionar eventuais questões emergentes, principalmente aquelas suscitadas pela Lei Complementar n° 922, de 2 de julho de 2002, identificada como Via Rápida, que alterou, profundamente, a Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979. O texto legal, ora em vigor, apresenta inovações que favorecem os policiais civis em termos processuais, como a obrigatória notificação do advogado de defesa em todos os atos e termos contidos nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares, através de publicação pelo Diário Oficial do Estado.

O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. Para o efeito, cumpre alterar a Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, que define a orgânica da Polícia Judiciária, o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, e a Portaria n.º 304/2009, de 25 de março, que estabelece os lugares de direção superior e intermédia da Polícia ... Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: TÍTULO I Da Polícia do Estado de São Paulo. ...

Coletânea atualizada de legislação focada na área de atuação da Policia Civil, abordando a Lei Complementar n° 207 de 5 de janeiro de 1997 - Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de São Paulo - alterada pela Lei Complementar n° 922, de julho de 2002, (Via Rápida) com intenção de modernizar e tornar célere os ... Quadro da Polícia Civil, observado o disposto nesta Lei Complementar; VI - promover a lotação, a designação e a remoção dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil, observando esta Lei Complementar e as disposições legais; VII - avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000 - Lei n.º - Id. vLex: VLEX-1272252 A polícia nacional que está a recuperar-se do tombo sofrido em 2007, por causa do levantamento armado orquestrado pelo extinto corpo de intervenção rápida, viu as suas fileiras reforçadas com novos agentes formados no quadro da cooperação entre São Tomé e Príncipe e Portugal. Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Série Concursos Públicos - 2ª Ed.

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