Direito Administrativo Das Agências Reguladoras

Direito Administrativo Das Agências Reguladoras - Queiroz,João Eduardo Lopes Batista Dos Santos,Márcia Walquíria | Hoshan.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Queiroz,João Eduardo Lopes Batista Dos Santos,Márcia Walquíria
DIMENSÃO
10,23 MB
NOME DO ARQUIVO
Direito Administrativo Das Agências Reguladoras.pdf
ISBN
2559398568609

DESCRIÇÃO

Este livro é fruto de re¬flexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o Direito Administrativo Econômico, principalmente e especificamente, neste caso, com a inserção das Agências Reguladoras no sistema jurídico-administrativo brasileiro. Desta forma, se procurou identificar o processo de surgimento das mesmas no Estado brasileiro, principalmente incitado que fora pelo amplo processo de privatização da prestação dos serviços públicos iniciados de forma ampla a partir da década de 1990. Em seguida, apresenta-se a Teoria da Regulação, importante para entender o funcionamento e a indispensabilidade das Agências Reguladoras nos sistemas jurídicos onde a intervenção regulatória do Estado encontra-se presente. Nesse momento, se analisa o seu surgimento no Brasil, a atribuição a elas de capacidade normativa, fiscalizadora, sancionatória e conciliadora, sua independência e autonomia, sua natureza jurídica, seu ordenamento jurídico, o Projeto de Lei que disciplinará a sua atuação, a qualidade da regulação, governança regulatória e a análise do impacto regulatório, a discricionariedade administrativa e a técnica, a gestão de recursos humanos em seu âmbito, e por fim, o seu desenvolvimento e importância nessas últimas duas décadas, apresentando a Agência ideal que está por vir. O objetivo, portanto, é apresentar aos interessados no tema, a estrutura concatenada de seu surgimento e o quadro atual de sua atuação.

5 TAVARES. Direito constitucional econômico, p.

323, 324. tendência que defende um Estado minimalista. TENDÊNCIAS MODERNAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Cintia B.

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