Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Carnaes,Mariana
DIMENSÃO
6,98 MB
NOME DO ARQUIVO
Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa.pdf
ISBN
1671841799304

DESCRIÇÃO

Nos últimos anos, o estudo das sanções administrativas obteve maior atenção por parte dos administrativistas brasileiros. A matéria deixou de ser estudada como mera manifestação do poder de polícia, merecendo análise autônoma. O interesse acadêmico não nasceu de mero diletantismo. Ocorreu, no plano normativo e institucional, nítida ampliação da função regulatória da Administração Pública e, consequentemente, de suas competências punitivas. Os estudos iniciais abordaram os princípios jurídicos aplicáveis às sanções administrativas, com o objetivo geral de identificar limites do poder punitivo da Administração e direitos dos administrados. Os debates mais relevantes versaram sobre a aplicabilidade de princípios e valores do direito penal à atividade sancionatória administrativa (estrita legalidade, tipicidade, voluntariedade, proibição de reformatio in pejus, entre outros).
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Buscou-se, primordialmente, contextualizar o instituto, que surge na seara do novo direito administrativo, em um contexto de reforma administrativa e consensualismo na administração. termo de compromisso de ajustamento de conduta termo de compromisso de ajustamento de conduta que celebram o ministÉrio pÚblico do estado do rio de janeiro e _____(compromissÁrio) com o fito de abster-se de contratar sociedade empresÁria ligada a parentes do demandado (servidor ou agente polÍtico). Outros exemplares de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa Outros livros de Mariana Carnaes Outros livros editados por Lumen Juris Outros livros a R$ 38,00 * valor de frete válido para todo o território nacional ** parcelamento no cartão de crédito com juros de 2,99% a.m. Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Administrativa. 2016: Amazon.nl Selecteer uw cookievoorkeuren We gebruiken cookies en vergelijkbare tools om uw winkelervaring te verbeteren, onze services aan te bieden, te begrijpen hoe klanten onze services gebruiken zodat we verbeteringen kunnen aanbrengen, en om advertenties weer te geven. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E EFICIÊNCIA ADMISTRATIVA - 2016 ...

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