Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Andrade F,Edmar Oliveira
DIMENSÃO
12,50 MB
NOME DO ARQUIVO
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.pdf
ISBN
7876352209099

DESCRIÇÃO

A finalidade primordial deste pequeno livro é discutir o cabimento da exigência de juros de mora durante o período em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional. O livro contém uma revisão e aprofundamento de um tema.

In verbis: Art. 151. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é de suma importância para o contribuinte, tendo em vista que ao tomar as atitudes previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não poderá ser cobrado por parte do fisco em sede de execução fiscal, e inclusive poderão ser expedidas certidões positivas com efeito de negativa, para fins de participar de licitações ... As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art.

_____. A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário pela Manifestação de Inconformidade a que alude a Lei n˚ 9.430/96. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é definitiva, tem caráter temporário, e não importa na desconstituição do crédito, que continua inalterado.

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