Igualdade Tributária & Tratamento Favorecido

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Spadotto,Rafael De Castro
DIMENSÃO
5,39 MB
NOME DO ARQUIVO
Igualdade Tributária & Tratamento Favorecido.pdf
ISBN
5620556596757

DESCRIÇÃO

Um país que negligencia o papel desempenhado pelas pequenas e médias empresas no desenvolvimento econômico será sempre um país atrasado economicamente.As pequenas e médias empresas são a principal engrenagem que movimenta a economia de uma Nação, são elas as grandes responsáveis pela geração de renda e emprego e são elas as responsáveis por transformar a vida das pessoas para melhor.O que dizer quando estas pequenas e médias empresas locali­zadas em uma mesma região geográfica e amparadas por uma empresa âncora – geralmente de grande porte – começam a criar mecanismos de mútua cooperação?Este fenômeno, mundialmente conhecido como Arranjo Produ­tivo Local, é reconhecidamente um vetor de desenvolvimento econômico e tem sido amplamente estudado pela ciência da Ad­ministração Empresarial.O Direito, até então, nunca se preocupou em esmiuçar este fenô­meno, e esta foi uma das razões que me levaram a escrever um livro no qual eu dissertei sobre a aplicação do princípio da igual­dade tributária, no contexto dos Arranjos Produtivos Locais; uma obra na qual eu igualmente procurei compreender se os Arranjos Produtivos Locais nada mais eram do que uma versão disfarçada de cartel econômico.Se você é um Operador do Direito, Empreendedor, Administrador de Empresa, Gestor de recursos públicos ou simplesmente exerce um cargo político eletivo, esta obra certamente lhe será muito útil e contribuirá para a formação de uma discussão sobre a importân­cia dos Arranjos Produtivos Locais no desenvolvimento econômi­co sob o prisma jurídico.

195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere ... O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio de que todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. O princípio da igualdade aplicado ao campo tributário é usualmente observado doutrinariamente através das ideias de igualdade formal e material: enquanto a igualdade formal no tratamento legal deve ser atendida — exigindo a igualdade de todos perante a lei (submissão de todos à lei) e na lei (tratamento legal igualitário) —, também a igualdade material é um fim das normas ... TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS E SUA DISCIPLINA NORMATIVA 160 No mesmo sentido, também inserido no capítulo reservado aos princípios gerais da atividade econômica (Capítulo I, Título VII, arts.

Tal tratamento, denominado outrora, como Regime Fiscal das Microempresas, Simples-PR e, atualmente, Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visa, respeitando os princípios tributários da capacidade contributiva e da igualdade tributária, oferecer A emenda constitucional no 42/2003, o art. 146, III, "d", da CR passou a dispor que a lei complementar sobre matéria tributária deve definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como instituir regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, das contribuições para o PIS ... Igualdade Tributária & Tratamento Favorecido.

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