Conselhos e Fundos No Estatuto da Criança e do Adolescente - 2ª Ed. 2003

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Liberati,Wilson Donizeti
DIMENSÃO
7,81 MB
NOME DO ARQUIVO
Conselhos e Fundos No Estatuto da Criança e do Adolescente - 2ª Ed. 2003.pdf
ISBN
1285129483241

DESCRIÇÃO

Os instrumentos para a efetiva participação da sociedade e da população local na solução dos problemas da infância e da juventude. Atuação que, se devidamente aplicada, certamente minimizaria muito a atual situação de abandono a que estão relegados os “menores de rua” e que favorece o surgimento da delinqüência juvenil. Os Autores foram Promotores de Justiça, atuando na área da Infância e Juventude.

O presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ... Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos dos Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios ... 8080/90 (Lei do SUS) e 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cuja função é explicitar a organização dos sistemas garantidores dos direitos a que elas se referem.-o-Dito isto, o próximo passo é compreender a estrutura e a organização do próprio Estatuto.

8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - Ecriad.

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