Código Do Registo Predial - Col. Textos Da Lei - 13ª Ed. 2009

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Almedina
DIMENSÃO
6,5 MB
NOME DO ARQUIVO
Código Do Registo Predial - Col. Textos Da Lei - 13ª Ed. 2009.pdf
ISBN
5282697623675

DESCRIÇÃO

• Procedimentos de Transmissão, Oneração e Registo de Imóveis • Regulamentação dos Pedidos de Registo Predial • Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado • Regime de Transmissão e Recepção de Documentos com Valor de Certidão • Instrução de Actos e Processos dos Registos e do Notariado com Fotocópias de Documentos • Certidão Permanente do Registo Predial • Depósito Electrónico de Documentos Particulares Autenticados e Pedido Online de Actos de Registo Predial

2017. Almedina ü Da operância da denúncia efectuada pela Autora em 12.02.2007, para retirar o contrato do domínio da aplicabilidade do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13.10.

Artigo 1.º É aprovado o Código do Registo Predial, que faz parte do presente diploma e Destacam-se, especialmente, os princípios que enformam o registo predial, o elenco dos factos sujeitos a registo e seus efeitos, as ações e decisões judiciais, a obrigatoriedade do registo e do suprimento de deficiências do procedimento registal, as descrições (e sua harmonização com os títulos e matriz), a natureza das inscrições e averbamentos especiais. Reforma do Registo Predial Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho Paula Isabel Galhardas Registo Predial Reforma do Registo Predial • Abolição da competência territorial • Registo predial obrigatório • Eliminação da necessidade de apresentação junto dos serviços de registo de certidões e outros documentos II. Do âmbito material do registo predial O programa do registo predial é, pois, de tutela da confiança daqueles que determinam as suas relações jurídicas a partir da informação nele contida e de segurança adicional no campo dos direitos privados.

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