Penas Alternativas - 4ª Ed. 2013

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bitencourt,Cezar Roberto
DIMENSÃO
9,68 MB
NOME DO ARQUIVO
Penas Alternativas - 4ª Ed. 2013.pdf
ISBN
9146914772633

DESCRIÇÃO

"Penas alternativas", estruturada em duas partes, apresenta na primeira os aspectos político-criminais da resposta penal, numa espécie de introdução que servirá para situar melhor o leitor; e na segunda parte são abordados todos os reflexos da disciplina das “penas restritivas de direitos”, à luz do disposto na Lei n. 9.714/98. Nesta 4ª edição, revista e atualizada, a obra teve sua denominação alterada de “Novas penas alternativas” para “Penas alternativas”. Passados 15 anos da publicação da Lei n. 9.714/98, é tempo de fazer um balanço sobre o tema. É sob esse viés crítico que o livro se desenvolve. Enfim, é uma obra didática, enfática e técnica, destinada a todos os operadores do Direito, que, certamente, nela encontrarão respostas às suas indagações.

Cumpre destacar, que o programa CEAPA/MG7 definiu como escopo de atuação a execução das seguintes medidas: (1) Prestação de Serviços à Comunidade; (2 ... conceito de pena Pena é a medida imposta pelo Estado, ao infrator que comete um ato típico, ilícito e culpável, mediante o devido processo legal. O Estado tem o dever/poder de aplicar a sanção penal ao autor da conduta ilícita culpável como forma de retribuição do mal provocado por tal conduta, "castigando" o agente da conduta criminosa, e com a finalidade de evitar que novos ... 4.6.

DELIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DA DISCIPLINA O curso de Penas e Medidas Alternativas é dividido em três blocos: (1) penas em espécie, aplicação e execução das penas; (2) medidas despenali- zadoras; e (3) introdução à parte especial. No bloco I, o curso terá como foco a dimensão jurídica da pena (comina- Penas e Medidas Alternativas 24 de maio de 2013 · Esse site tem vários tópicos, como esse do direito dos presos, que é muito importante diz: "Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir, devem ser mantidos. Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa.

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