Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro - Interpretação À Luz Do Novo Código De Processo Civil

Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro - Interpretação À Luz Do Novo Código De Processo Civil - Milena Cecilia dos Santos Arbizu | Hoshan.org Leia o livro diretamente no seu navegador. Baixe o livro em formato PDF, TXT, FB2 em seu smartphone. E muito mais em hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Milena Cecilia dos Santos Arbizu
DIMENSÃO
3,73 MB
NOME DO ARQUIVO
Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro - Interpretação À Luz Do Novo Código De Processo Civil.pdf
ISBN
7378299374269

DESCRIÇÃO

A possibilidade de afastamento da jurisdição brasileira por meio de eleição de foro estrangeiro tem sido objeto de constante discussão na doutrina e jurisprudência, eis que até o advento do novo CPC, a legislação brasileira não possuía disposição expressa sobre o assunto. O novo CPC inovou com relação à matéria, ao dispor, em seu art. 25, que não caberá à autoridade brasileira o processamento e julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Este trabalho visa, assim, endereçar os principais elementos do artigo 25 do novo CPC, oferecendo parâmetros de intepretação e apontando as inconsistências verificadas na interpretação jurisprudencial sobre a aplicabilidade da eleição de foro estrangeiro em nosso ordenamento jurídico.

DIDIER JR., Fredie (Coordenador Geral), ZANETI JR., Hermes e RODRIGUES, Marco Antonio (Coordenadores). Bahia: Editora JusPodivim, 2019, p.

2. e) Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE.

LIVROS RELACIONADOS