Inquérito Civil e Ação Civil Pública

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Fernandes Neto,Guilherme
DIMENSÃO
7,2 MB
NOME DO ARQUIVO
Inquérito Civil e Ação Civil Pública.pdf
ISBN
6238239101183

DESCRIÇÃO

Este livro foi desenvolvido no âmbito do Grupo de Pesquisa sobre Direitos Metaindividuais, da UnB, pelos Mestres em Direito Alexandre Mota Brandão de Araújo (Juiz de Direito do Estado da Bahia, ex-Procurador do Bacen) e Kátia Sérvulo de Lima Rocha (Advogada e Professora Universitária) e pelo Mestrando Eudóxio Cêspedes Paes (Juiz Federal da 1a Região, ex-Juiz de Direito do Estado de Sergipe).Os trabalhos foram coordenados pelo Prof. Dr. Guilherme Fernandes Neto, Mestre e Doutor em Direito, Professor de Direito Processual Civil e Direito das Relações de Consumo, da graduação e pós-graduação da UnB, e Membro do Ministério Público do Distrito Federal, também um dos autores, e enriquecidos pela experiência por ele haurida nas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Público e na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Brasília, onde tem atuado desde 1992.Este livro busca não somente uma reflexão em razão das deficiências (lacunas e incorreções) do nosso sistema, no que tange à tutela judicial e extrajudicial dos direitos metaindividuais, mas, especialmente, auxiliar os profissionais que lidam com o inquérito civil e com a ação civil pública. Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, estudantes de Direito, autoridades e profissionais que atuam com a tutela coletiva. Leitura complementar para as disciplinas Direito do Consumidor e Direito Processual Civil, do curso de Direito.?

Ação civil pública: 20 anos da Lei n.º 7.347/85, p. 224. O Inquérito Civil foi trazido pela Lei Federal n.

Ele tem o escopo de produzir de um conjunto probatório da efetiva lesão a interesses metaindividuais. Este procedimento é prévio ao ajuizamento da Ação Civil Pública, prevista na Lei nº 7.347, de 1985.

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