Cumprimento Das Decisões Arbitrais

Cumprimento Das Decisões Arbitrais Temos o prazer de apresentar o livro . em PDF, TXT, FB2 ou qualquer outro formato possível em hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
8,32 MB
NOME DO ARQUIVO
Cumprimento Das Decisões Arbitrais.pdf
ISBN
4504424386544

DESCRIÇÃO

A arbitragem, como importante meio jurisdicional de resolução de conflitos, deve ser o mais autônoma possível. Em nossa obra, tratamos de indicar meios de propiciar essa maior autonomia, especificamente no que tange ao cumprimento das decisões dos árbitros não observadas espontaneamente pela parte vencida e também para as que necessitem da prática de atos administrativos, por terceiros, para produzirem amplos efeitos. Esses terceiros devem cumprir as decisões arbitrais, posto que equiparadas às judiciais e também porque, muitas vezes, não se exige a realização de atos de império – esses sim, poderiam implicar a participação do Estado-juiz.Como a própria Lei de Arbitragem dispõe ser dever do juízo arbitral observar os princípios do devido processo legal, entendemos que os árbitros possam praticar atos para efetivação das suas sentenças – o que, à míngua de disposição legal expressa, pode se dar mediante acordo com as partes, valendo-se do auxílio do Judiciário apenas para a eventual efetivação de atos de coerção, desapossamento ou expropriação. Para tanto, admitimos que não ocorre, necessariamente, após a prolação da sentença, o functus officio do árbitro, podendo ele praticar atos sequenciais que não impliquem modificação do julgado. Nada disso retiraria do Estado-juiz o controle sobre a arbitragem – este, contudo, seria postergado e exercido de forma invertida: o ônus de provocação do Judiciário seria do devedor. A nossa proposta, portanto, está em consonância com a tendência mundial à desjudicialização e com a crescente inclinação à desjudiciarização de conflitos (sendo a arbitragem um dos seus principais expoentes).

Por mais restrita que seja, o Poder Judiciário possui uma reduzida margem de interpretação para fazer cumprir as decisões legalmente exaradas por cortes arbitrais", explicou a ministra. Na obra, o autor reflete sobre formas de aprimorar o sistema voltado ao cumprimento das decisões dos árbitros não observadas espontaneamente, diminuindo a necessidade do Estado-juiz. ARBITRAGEMnão teria conferido ao árbitro o poder de império necessário para fazer cumprir coercitivamente a sentença arbitral, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Cumprimento das Decisões Arbitrais - 2019 R$ 130,00 R$ 65,00 Comprar Referencia: 1529 Categoria: DIREITO. Tag: 2019.

Ação executiva. Consultar lista pública de execuções; Consultar venda de bens penhorados; Lista dos agentes de execução; PEPEX; Leilão eletrónico; Simulador de custos com o Agente de Execução; Formulários da ação executiva Os tribunais arbitrais, que exercem um poder público judicial delegado pelo Estado, produzem decisões "ocultas", quando o Estado de Direito Democrático, por definição, atua com base no princípio da... Decisões arbitrais depositadas.

LIVROS RELACIONADOS