A Empresa no Código Civil

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lippert,Marcia Mallmann
DIMENSÃO
10,16 MB
NOME DO ARQUIVO
A Empresa no Código Civil.pdf
ISBN
8924891968418

DESCRIÇÃO

Esta obra analisa o direito comercial e suas fases e períodos de evolução, para depois aprofundar o estudo da teoria dos atos do comércio e da intermediação, assim como suas críticas, terminando ao analisar a superação da dicotomia no direito obrigacional brasileiro pelo novo Código Civil.

966, deverá se inscrever na Junta Comercial. É o que diz o art.

É o que diz o art. 967 do novo Código Civil, que estabelece ser obrigatória a inscrição do empresário no "Registro Público de Empresas Mercantis", que é a tão conhecida Junta Comercial. A sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um dos tipos regulados pelo novo Código Civil e, não o fazendo, ficará sujeita às normas que lhe são próprias (2).A inscrição da sociedade simples deve ser feita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ainda mesmo que ela se revista de algum dos tipos da sociedade empresária. A Teoria da Empresa no Código Civil de 2002: o fim da distinção entre sociedades civis e comerciais 477 (iii) a profissionalidade, que significa a prática habitual, coordenada e repetida dos atos do comércio.

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