Princípios Constitucionais Aplicáveis Às Sanções Penais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Francisco Bissoli Filho
DIMENSÃO
6,6 MB
NOME DO ARQUIVO
Princípios Constitucionais Aplicáveis Às Sanções Penais.pdf
ISBN
1959128050828

DESCRIÇÃO

O objetivo principal do presente ensaio é apresentar aos estudiosos do direito penal os principais aspectos da principiologia constitucional relacionada às sanções penais. Dividido em três capítulos, o primeiro visa a apresentar a caracterização dos princípios jurídicos e a sua distinção em relação às demais categorias que lhes são relacionadas. No segundo capítulo, far-se-á uma abordagem sobre os princípios constitucionais relativos às sanções penais, iniciando com o princípio da dignidade da pessoa humana, que, embora não seja um princípio especificamente penal, é, também, um dos princípios reitores da atividade punitiva, uma vez que se trata de um superprincípio, que, por ser fundamento do Estado democrático de direito, atua como fio condutor dos demais princípios.. Por fim, no terceiro capítulo, em face da sua importância, far-se-á uma abordagem, específica e mais detalhada, sobre o princí- pio da individualização da pena, isto é, sobre os seus fundamentos teóricos, históricos, filosóficos e criminológicos e sobre os seus aspectos jurídicos, em face da sua incidência nos três planos de realização das sanções penais: a cominação, a aplicação e a execução

Perda de bens ... ENQUADRAMENTO PENAL DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS: A SUA NATUREZA E FINALIDADES ... TC - Tribunal Constitucional TEDH - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ...

Reconhece-se, dessa forma, a existência de um conjunto de princípios comuns à repressão estatal considerada em sentido amplo. * Professora Doutora e Mestre em Direito pela UFMG, professora da graduação em Direito da Faculdade Milton Campos. O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE APLICADO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

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