Ação Civil Pública E Ação De Improbidade Administrativa 4ª Ed. - REVISTA, ATUALIZADA e AMPLIADA

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Arnaldo Rizzardo
DIMENSÃO
11,96 MB
NOME DO ARQUIVO
Ação Civil Pública E Ação De Improbidade Administrativa 4ª Ed. - REVISTA, ATUALIZADA e AMPLIADA.pdf
ISBN
1239015629595

DESCRIÇÃO

Colhe-se do livro um estudo sistematizado da ação civil pública e da ação de improbidade administra­tiva, apresentando completa análise teórica e prática do ordenamento jurídico disciplinador, inclusive sob o enfoque pretoriano, com ênfase nas principais con­trovérsias que grassam em torno de muitos assuntos. Trata-se da busca, em juízo, quanto à primeira es­pécie de ação, da defesa de interesses difusos, cole­tivos e individuais homogêneos, relativamente a uma infinidade de situações, como o meio ambiente, o patrimônio público, a ordem econômica, a criança e o adolescente, a pessoa idosa, os deficientes, e vários outros campos de proteção. Já em relação à segunda, enfocam-se as condutas lesivas ao erário no exercício da atividade pública, que envolve bens e princípios nas diferentes esferas do Estado.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. ↑ O Código de Defesa do Consumidor teria passado por algumas pequenas alterações, mais especificamente pelas Leis 8.656/93 e 8.884/94 ↑ MAZZILLI, HUGO NIGRO.

Para tanto, é feita uma análise abordando o conceito do termo princípio jurídico e sua acepção sob a perspectiva dos penalistas e como o princípio da insignificância foi construído e aplicado ... 10) e; c) os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A ação de improbidade administrativa deve ser entendida, inclusive, como instrumento de recuperação do patrimônio público em geral, na medida em que abrange todas as sanções previstas nos incisos do art.

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