Lei Organica Nacional do Ministerio Publico

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vieira,Jair Lot
DIMENSÃO
5,77 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei Organica Nacional do Ministerio Publico.pdf
ISBN
4664023265402

DESCRIÇÃO

Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. Apenas o decreto da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional não foi, então, aprovado, circunstância que foi justificada com o facto de este ser um departamento do Estado com "um ... LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12.12.08 (D.O. DE 16.12.08) Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA . Decreto-Lei n.º 125/2011, D.R.

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