O Devido Processo Licitatório - Vol. 2

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Frota,David Augusto Souza Lopes Ribeiro,Ravik de Barros Bello
DIMENSÃO
7,59 MB
NOME DO ARQUIVO
O Devido Processo Licitatório - Vol. 2.pdf
ISBN
9104640351963

DESCRIÇÃO

A obra trata do Processo de Contratação Pública como instrumento assecuratório de direitos dos licitantes e fornecedores. Objetiva instruir os interessados do conhecimento necessário para elidir o abuso e os atos estatais que comprometam a isonomia e a competitividade asseguradas constitucionalmente.O Devido Processo Licitatório é instrumento de tutela de direitos, de legitimação, de controle e de fiscalização.A licitação não pode ser vista como mero procedimento objetivo que visa tão somente a contratação mais vantajosa para a Administração Pública. Tratando-se de procedimento legal, limita a arbitrariedade e garante a substancialização efetiva dos direitos.A obra foi tecida em três volumes. O primeiro trata da Teoria Geral do Processo de Contratação Pública. O Segundo volume circunscreve-se às Modalidades Licitatórias e a Tutela do Licitante Fornecedor no Processo de Contratação Pública. O terceiro e último volume traz as inovações no processo de contratação dos serviços terceirizados (Instrução Normativa nº 05/2017), a planilha orçamentária e a gestão dos contratos administrativos

Como a licitação é um processo pautado em lei, é quase obrigatório dominar a legislação que versa sobre o assunto. O Devido Processo Licitatório. 2018 - Volume 3 [David Augusto Souza Lopes Frota] on Amazon.com.

É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração escolha a modalidade certa; que seja bem clara quanto aos critérios seletivos; que só deixe de realizar a licitação nos casos permitidos na lei; que ... Em todos os casos de anulação ou de desfazimento do processo licitatório, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. Revogação A revogação, que se inscreve como ato ao desconstitutivo, é ato pelo qual a autoridade, por razões de conveniência ou de oportunidade administrativa, retira a eficácia da homologação, sem adentrar na sua legalidade. A priori impossível não associar a pergunta à penalização da empresa que incorrer em qualquer das hipóteses aludidas.

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