Reforma do Código de Processo Penal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bonfim,Edilson Mougenot
DIMENSÃO
4,81 MB
NOME DO ARQUIVO
Reforma do Código de Processo Penal.pdf
ISBN
8490746769706

DESCRIÇÃO

Em 04 de maio de 2011 foi aprovada a Lei n. 12.403, que traz inovações significativas sobre o ponto nevrálgico da legislação processual: a prisão. Embora seja uma exigência amarga, a prisão é modernamente concebida como um mal necessário e imprescindível. A par disso, essa lei aborda mais três aspectos fundamentais para a efetividade da tutela jurisdicional: fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Oferece comentários precisos e bem fundamentados sobre as alterações propostas pela nova lei.

54/2019 do Sr. João Campos que requer a prorrogação por até o dobro do prazo para apresentação, pelo Relator-Geral, do parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, na Comissão Especial. Da introdução "Bruscamente no verão passado": mais precisamente no dia 15 de Setembro, entrou em vigor a Lei n.º 48/2007, que havia conhecido a luz do dia escassos quinze dias antes, nas páginas do Diário da República de 29 de Agosto, e que introduziu numerosas e mais ou menos momentosas alterações no texto do Código de Processo Penal. DO PROCESSO EM GERAL.

João Campos que requer a prorrogação por até o dobro do prazo para apresentação, pelo Relator-Geral, do parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, na Comissão Especial. Da introdução "Bruscamente no verão passado": mais precisamente no dia 15 de Setembro, entrou em vigor a Lei n.º 48/2007, que havia conhecido a luz do dia escassos quinze dias antes, nas páginas do Diário da República de 29 de Agosto, e que introduziu numerosas e mais ou menos momentosas alterações no texto do Código de Processo Penal. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I.

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