Processo Penal Ambiental Contra A Pessoa Jurídica

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Migliari Jr,Arthur
DIMENSÃO
12,37 MB
NOME DO ARQUIVO
Processo Penal Ambiental Contra A Pessoa Jurídica.pdf
ISBN
7085672206021

DESCRIÇÃO

225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.". Observando-se o que estabelece o art.

3º da Lei nº 9.605/98, também designada Lei dos Crimes Ambientais. Um segundo entendimento é no sentido de que a pessoa jurídica pratica crime ambiental, por previsão constitucional e legal (Lei 9.605 /98), logo pode ser responsabilizada penalmente - a CF/88 pode excepcionar-se a si mesma (" societas delinquere potest "). Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, "O art.

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