Reflexos Da Vitimodomática No Consentimento Em Direito Penal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Miranda,Marine Carrière de
DIMENSÃO
7,43 MB
NOME DO ARQUIVO
Reflexos Da Vitimodomática No Consentimento Em Direito Penal.pdf
ISBN
6183068619333

DESCRIÇÃO

A figura do consentimento do ofendido é pouco trabalhada na doutrina brasileira. Por ser uma causa de exclusão da ilicitude supralegal, não possui amparo legislativo mas é aceita pela jurisprudência. Um dos poucos países que possuem uma detalhada codificação do consentimento do ofendido é Portugal, motivo pelo qual este serve de inspiração para outros ordenamentos jurídicos no mundo.Mesmo sendo referência para outros países, o instituto mostra-se ainda contraditório em certos aspectos, não sendo passivo de entendimentos, principalmente relacionados à sua natureza e seus limites. Por estes motivos, o trabalho a seguir apresentará, numa ótica voltada à vitimodogática penal, a importância do instituto nos dias atuais e suas ainda recentes discussões.

III - No campo da lei ordinária, há um texto atinente à colisão de direitos o art. 335.º do CC que, Outro sim, o critério político de seleção de tais bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal se dá porque a sociedade dia após dia evolui, bens que em outros tempos eram tidos como fundamentais, por isso mereciam a proteção do Direito Penal, hoje já não merecem ser protegidos por ele (GRECO, 2013, p.

3º da Lei nº 13.979/ 2020. O direito ao esquecimento, a despeito de inúmeras vozes contrárias, também encontra respaldo na seara penal, enquadrando-se como direito fundamental implícito, corolário da vedação à adoção de pena de caráter perpétuo e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. O direito penal tutela apenas os bens jurídicos mais importantes para o convívio da coletividade, restando aos demais ramos do direito as outras formas de controle social. Não há no Código Penal, por exemplo, a figura de dano culposo.

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